Empresa pode vigiar tudo que funcionário faz no computador do trabalho? – segurança brasil

Pergunta:


Vinculado ao meu caso https://pt.stackoverflow.com/questions/69324/skype-monitoramento

Preciso de respostas que estejam embasadas em algo além do senso do achismo, tem gente que me diz que esta previsto na lei. Por exemplo:

Na Constituição Federal está, ou não, sendo violada? o art. 5º, XII: “…é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas etc…

Há algumas empresas que adotam contratos para que as pessoas sejam informadas e estejam cientes que medidas cabíveis e até mesmo justa causa em caso do profissional seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido pelo empregador.

Estes contratos são válidos, não são válidos? o funcionário pode optar por assinar ou não(sem sofrer penalidades)?

justificando conforme a central de ajuda tópico 5º https://pt.stackoverflow.com/help/on-topic

Autor da pergunta SneepS NinjA

OnoSendai

Existem antecedentes. Se o software for entendido como ferramenta de trabalho, é igual a um telefone, e sua monitoração não configura violação dos artigos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.

Entretando, os funcionários devem estar cientes do fato, via contrato de trabalho ou comunicação posterior.

Se a empresa falhar na comunicação do fato, pode se configurar uma violação dos artigos da constituição.

Fonte: Rito sumário 6914820135020 SP

Um contrato de trabalho é um contrato de prestação de serviços entre um empregador e um contratado.

Eu já passei por isso algumas vezes e já acionei meu advogado com essa questão. O que ocorre é que existem questões muito subjetivas. A empresa tem o direito de monitorar o que trafega em sua rede sob alegação de estar zelando por suas informações. Inclusive isso é passível de justa causa:

De acordo com o Item 7 de Art 482 da CLT, A revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.

A empresa pode fazer isso para re resguardar, mas é importante que isto esteja em contrato devidamente assinado por ambas as partes.

Ao aceitar o contrato você concorda com a política de empresa. O não aceite dá todo o direito da empresa não te contatar ou reincidir o contrato caso seja uma atualização na política interna.

Infelizmente estou te passando o conhecimento prático, pois sou analista não Advogado. Para uma resposta mais embasada eu sugiro que procure um Advogado Trabalhista.

EDIT

A resposta do OnoSendai é mais embasada que esta. Vou deixar aqui apenas para enriquecer.

Apenas complementando a resposta do OnoSendai, o Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que o e-mail pessoal do funcionário não pode ser monitorado, mas que o e-mail corporativo, todo tráfego no computador da empresa e/ou por qualquer outro programa atrelado a empresa, sim.

Veja uma decisão de 2014 (bem recente, jurisprudencialmente falando):

Nesse aspecto a autora tem razão. Com efeito, ao compulsar os
documentos de fls. 86/91 e 94/96 constata-se que são conversas
eletrônicas entre a reclamante e a sua primeira testemunha. Contudo,
não há qualquer indício de que tais conversas foram viabilizadas por
meio da utilização de e-mail corporativo ou qualquer outro programa
atrelado à empresa reclamada.

Portanto, considerando que o conteúdo dos referidos documentos se
originam do e-mail pessoal da autora, não restam dúvidas de que a sua
utilização pela empresa reclamada fere os princípios constitucionais
da privacidade e da intimidade, bem como também o sigilo da
correspondência, previstos respectivamente nos incisos X e XII da
Constituição da República, in verbis:

‘X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação;’

‘XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal;’

Fonte

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